ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 806/2020
Lei n.º 0806/2020, de 15 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 340.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 180.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso de excesso de arrecadação da fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual, receita 2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:08E5B7C9