ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 293/18 DATA 11/06/18
Data 11/06/18
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional Dos Municípios – CNM, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00.703.157/0001-83, entidade federal de representação dos Municípios do Brasil.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Verê, nas esferas administrativas do Estado do Paraná, da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será o definido por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de junho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:08E76371