ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 669/2022

Súmula: Revisão geral anual da remuneração dos profissionais efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 104, parágrafo único da Lei nº 130/2005 e artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual no mesmo percentual (4,52% - quatro, vírgula cinquenta e dois por cento) apurado pelo índice IPCA do período de janeiro a dezembro/2020, na remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Altamira do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência Social que possuam paridade, conforme artigo 72 da Lei nº 529/2015 serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2º Não se aplica à presente Lei aos Servidores Públicos do Quadro do Magistério, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro do ano de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (13/01/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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