ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.148, DE 22 DE MARÇO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos junto à Associação dos Catadores de Materiais Re-cicláveis de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 34.183.843/0001-92, do veículo I/FORD TRANSIT 350L BUS, Ano 2011/2011, Placa AVZ-5825, Cor Prata, Chassi WF0FXXTBFBJ43991, RENAVAM 488166896.
Art. 2º. O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município, com a finalidade de atender exclusivamente as atividades da Associação e em virtude da celebração do Contrato 150/2019.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência igual a do Contrato 150/2019, podendo ser renovado caso haja prorrogação ou celebração de novo contrato com a Associação, ou ainda conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as responsabilidades decorrentes da cessão (civil, criminal, trabalhista, etc), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. A entidade beneficiada deverá se comprometer a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 008/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:08F01D97