ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2658, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do art. 4º, I, “a”, art. 10 e art. 12, V, todos da Lei Municipal 2508/2023 para que, onde se lê “Secretaria Municipal de Defesa Social”, leia-se “Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Municipal 2.508/2023 ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 11. O FUNSEG tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pelo Gestor Executivo que corresponderá ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e Gestor Financeiro que corresponderá ao Secretário Municipal de Finanças.”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal 2.508/2023 ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 15. Trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, os Gestores deverão encaminhar prestação anual de contas do FUNSEG, aprovada pelo Presidente do Conseg-M, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:08F9967D