ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 645/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Miraselva, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Miraselva, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 03.002 – Divisão de Obras e Serviços Públicos
b) 04.122.0002.1102 – Substituição de Luminária da Iluminação Pública
c) 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 300.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Fica incluída a Ação 98 no PPA 2018 / 2021 - Substituição do Sistema Convencional de Iluminação de Vias Pública por Luminárias de LED.
Art. 5º - Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2021, conforme Lei Orçamentária Anual – LOA 630/2020, no seu Art. 15º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação das metas fiscais e dos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Lei nº 625/2020 e também no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 576/2017 em conformidades com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 21 de julho de 20221
ROGERIO APARECIDA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:09142752