ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 66/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.137.302,00 (Sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e dois reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1501

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

7.137.302,00

TOTAL DO CRÉDITO

7.137.302,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na respectiva fonte de recurso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:091A77B4