ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI NMUNICIPAL N.º 3.236, DE 14 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.452.0012.1.116. Urbanização de Praças

469 - 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00

 

Total Suplementação: 250.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso IIII da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

Urbanização de Praças

Produto:

Urbanização da Praça José Carlos Menossi

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2023

Promover a urbanização da Praça José Carlos Menossi (Res. Barbieri).

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

Urbanização de Praças

Produto:

Urbanização da Praça José Carlos Menossi

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2023

Promover a urbanização da Praça José Carlos Menossi (Res. Barbieri).

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de março de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 010/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:091CC41C