ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1480
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 281.746,03 (Duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais com três centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3000 |
Obras e Instalações |
11.269,84 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1796 |
Obras e Instalações |
270.476,19 |
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TOTAL |
281.746,03 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1000 no valor de R$11.269,84 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais com oitenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1796 no valor de R$270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:09252A68