ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 09/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de readequação de estrada rural e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública e pelo valor de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais), o seguinte imóvel rural situado na zona rural do Município de Turvo:
“Imóvel rural com área de 5.226,55 m2 (cinco mil duzentos e vinte e seis vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), constituído por parte ideal localizada dentro de uma área maior com área total de 38.720,00 m2 (trinta e oito mil setecentos e vinte metros quadrados) de terras de faxinais e pastagens, objeto da matrícula nº. 5.678 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujos limites e confrontações constam do mapa e memorial descritivo integrantes do Anexo I desta lei.”
Art. 2º - O imóvel rural a ser adquirido destinar-se-á a regularização a readequação da estrada rural que liga a Rodovia PR 466, até a Localidade Saudade Santa Anita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 26 de março de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:09260F51