ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 724, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0006.2067 - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÉNIO FUNASA 759708/2011 - PROJETO
BÁSICO SANEAMENTO URBANO
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições
Valor: R$ 34.000,00
Conta Despesa: 1255
Fonte: 763 Saneamento Básico Urbano)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit financeiro do exercício anterior
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FONTE |
ORIGEM DO RECURSO |
VALOR |
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763 |
Superávit financeiro |
R$ 23.197,42 |
Excesso de Arrecadação
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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763 |
1.3.2.1.00.1.1.01.14.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 763 |
R$ 10.802,58 |
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TOTAL |
R$ 34.000,00 |
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Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:09265606