ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 048/2018. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ .
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Senhor Marcelo Roberto Raab em dação em pagamento para quitação de dívida proveniente de condenação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fração ideal com área de 4.070,73 m² de um Terreno Rural de Matrícula nº R-5/665 com área total de 14.859,00 m², localizado na localidade Ribeirão Bonito do Chapéu, Distrito da Sede, deste município, pelo valor de R$ 161.445,15 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 2º O valor originário da dívida é de R$ 192.650,59 (cento e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), calculados em 01.01.2016, pelo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob o qual serão aplicados juros e correção monetária nos termos da Legislação Municipal vigente.
Art. 3º A diferença apurada entre o saldo devedor e o valor do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, deverá ser paga integralmente em espécie e em moeda nacional, não sendo permitida outra forma de pagamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 14 de Dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:0932EF34