ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1832/2016

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), assim discriminados:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(117) 3.3.71.70.00.00.00.00.2.050-1303 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

180.000,00

Total Suplementação:

180.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(30) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1303 - MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

(40) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Total Anulação:

180.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 29 de fevereiro de 2016.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:093C7580