ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº822/2022

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRAGANEY A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL.

 

A Câmara Municipal de Braganey, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Aprova:

 

Artigo 1º - Institui no Município de Braganey, a Semana Municipal do Primeiro Emprego em conjunto com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

 

Parágrafo único - A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Artigo 2º - A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, Carteira de Trabalho, noções de empreendedorismo, teste vocacionais e elaboração de currículo.

 

Artigo 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais, empresas e cooperativas visando à promoção de cursos de treinamentos.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 05 dias do mês de maio de 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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