ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.558/2.018

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, III, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, E DOS ARTIGOS 47, I, II E III, 123, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ COMBINADOS COM O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a fixação e a remuneração dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Goioerê e dá outras providências.”

Art. 2º. O artigo 1º, 47, 48, 49 e 67 Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Goioerê são as constantes do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargo em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Goioerê, são os constantes do Anexo IV desta Lei.”

“Art. 47. A gratificação de chefia ou de assessoramento é vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, e será concedida pelo exercício da função de chefia ou de assessoramento, constantes no Quadro de Funções Gratificadas criado através de Resolução.”

“Art. 48. Constituem funções gratificadas as constantes no Quadro de Funções Gratificadas criado através de Resolução, com os respectivos valores previstos no Anexo VI desta Lei, cabendo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a respectiva designação ou dispensa.”

“Art. 49. O servidor designado para a função de Controlador Interno, em razão da complexidade e do nível de responsabilidade, fará jus a Gratificação de 100 % (cem por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, constante no Anexo VI desta Lei.”

“Art. 67. Fica instituída a “Grade de Progressão Funcional de Vencimentos” – Anexo V, para aplicação do instituto da Progressão Funcional, que consiste na elevação do nível de vencimento do servidor de carreira, a cada ano de efetivo exercício na Câmara Municipal, após o estágio probatório, em 4,00% (quatro por cento) sobre o salário base, observada as condições estabelecidas na Resolução que institui o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Goioerê.”

Art. 3º. O Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a alteração fixada através do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, o § 2º do artigo 9º, os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, os §§ 1º e 2º do artigo 47, o parágrafo único do artigo 49, os artigos 50, 51, 52, 54, 54-A, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, o Parágrafo único do artigo 67, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 68, os artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, todos da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.

Art. 4º. Ficam revogados os Anexos I, II, III e VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, os quais passarão a fazer parte da Resolução que institui o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Goioerê/PR.

Art. 5º. Ficam excluídas da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, as nomenclaturas: “CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; CAPÍTULO II – DOS CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS; Seção I – Da Definição dos Termos; Seção II – Do Plano de Cargos de Provimento Efetivo; Seção III – Dos Cargos de Provimento em Comissão; Seção IV – Do Provimento; Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Da Nomeação; Subseção III – Do Concurso Público; Subseção IV – Da Posse e do Exercício; Subseção V – Da Estabilidade; Subseção VI – Da Readaptação; Subseção VII – Da Reversão; Subseção VIII – Da Reintegração; Subseção IX – Da Recondução; Subseção X – Da Disponibilidade e do Aproveitamento; Seção V – Da Vacância; Seção VI – Do Vencimento Básico, da Remuneração, das Vantagens e dos Direitos e Obrigações; Subseção I – Do Vencimento Básico; Subseção II – Da Remuneração; Subseção III – Das Vantagens; Subseção IV – Dos Direitos e Obrigações; Seção VII – Do Plano de Vencimentos; CAPÍTULO III – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO; CAPÍTULO IV – DO PLANO DE CARREIRA; Seção I – Da Progressão Funcional; Seção II – Da Ascensão Funcional;”

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 16 de abril de 2018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“ANEXO VI

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

QUANTIDADE DE VAGAS

FUNÇÃO

% DE AUMENTO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA

01

Assessor de Comissão Permanente

30%

01

Controlador Interno do Legislativo

100%

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 16 de abril de 2018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
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