ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1477/2026
LEI N° 1477/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.010.656,97 (dois milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.1149 |
- |
Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
635.345,98 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e material Permanente |
R$ |
6.531,10 |
|
|
Fonte |
0 2 1115 |
- |
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.260.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e material Permanente |
R$ |
58.779,89 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
2.010.656,97 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.010.656,97 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.010.656,97 (dois milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
691.877,08 |
|
1115 |
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA |
1.318.779,89 |
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1149, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
07 |
- |
- |
- |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
1149 |
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
2.010.656,97 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1149, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
07 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
1149 |
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos |
2.010.656,97 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:094F652D