ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.406/2026

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.940/2018, DE 25/09/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O caput e os incisos I e II, artigo 8º da Lei Municipal nº 2.940/2018, de 25/09/2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, assegurando a participação democrática e o controle social das políticas ambientais do Município, sendo composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I - Representantes do Poder Público Municipal:

a) Departamento Municipal de Meio Ambiente;

b) Departamento Municipal de Assistência Social;

c) Departamento Municipal de Educação;

d) Departamento Municipal de Saúde;

e) Departamento Municipal de Esportes;

f) Departamento Municipal de Turismo.

 

II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Organização Ambientalista legalmente constituída no Município de Astorga;

b) Associação e/ ou cooperativa destinada a coleta e destinação de materiais recicláveis;

c) Associação Comercial, Empresarial, Agrícola de Astorga;

d) Sindicato Rural Patronal;

e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

f) Representante de Religiões Cristãs.

 

Art. 2º - O § 3º, do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.940/2018, de 25/09/2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 9º - (...)

§ 3º - O Presidente, eleito por maioria dos Conselheiros, terá mandato de 02 (dois) anos consecutivos, permitida a reeleição para mais um mandato.”

 

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.940/2018, não revogadas pela presente lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:094FC7B2