ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.021

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parceria para execução de obras do loteamento Jardim Americana II, a prorrogação de prazo e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parceria com o loteador Sr. Joel Bueno, com objetivo de conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Americana II.

 

Art. 2º - O Município ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo:

 

PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO MUNICÍPIO

ÁREA

Pavimentação de uma das vias da Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho I - Município - com meio fio)

2606,99m²

TOTAL MUNICÍPIO

2606,99m²

Serviços de máquinas para terraplanagem das vias que competem a pavimentação ao loteador.

8.158,21m²

 

Art. 3º - O loteador ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo, excluído serviço de terraplanagem:

 

PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO LOTEADOR 

ÁREA

Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)

2606,99m²

CANTEIROS da Av. Turística Elias Merhi Mansur (com meio fio - “LOTEADOR”

442,35 m²

Rua Iziquiel Bueno (com meio fio - “LOTEADOR”)

1271,66 m²

Rua Faride José Ciofi (com meio fio - “LOTEADOR”)

977,55 m²

Rua Yassuta Ono (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”)

1095,00 m²

Rua Yassuta Ono (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)

583,66 m²

Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”)

857,60 m²

Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”)

323,40 m²

TOTAL LOTEADOR

8.158,21 m²

 

Art. 4º - A execução da pavimentação por parte do loteador se iniciará em 45 (quarenta e cinco) dias, após a sanção da presente lei.

 

Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para execução e conclusão das obras constantes no art. 3º da presente.

 

Art. 6º - Os lotes caucionado serão liberados ao loteador, de uma só vez, na conclusão de todas as obras elencados no art. 3º da presente lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 03 de setembro de 2.021.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:09523FB8