ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.021
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parceria para execução de obras do loteamento Jardim Americana II, a prorrogação de prazo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de parceria com o loteador Sr. Joel Bueno, com objetivo de conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Americana II.
Art. 2º - O Município ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo:
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PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO MUNICÍPIO |
ÁREA |
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Pavimentação de uma das vias da Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho I - Município - com meio fio) |
2606,99m² |
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TOTAL MUNICÍPIO |
2606,99m² |
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Serviços de máquinas para terraplanagem das vias que competem a pavimentação ao loteador. |
8.158,21m² |
Art. 3º - O loteador ficará responsável pela execução da pavimentação das vias descritas na tabela abaixo, excluído serviço de terraplanagem:
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PAVIMENTAÇÃO A SER EXECUTADA PELO LOTEADOR |
ÁREA |
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Av. Turística Elias Merhi Mansur (sem canteiros - trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”) |
2606,99m² |
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CANTEIROS da Av. Turística Elias Merhi Mansur (com meio fio - “LOTEADOR” |
442,35 m² |
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Rua Iziquiel Bueno (com meio fio - “LOTEADOR”) |
1271,66 m² |
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Rua Faride José Ciofi (com meio fio - “LOTEADOR”) |
977,55 m² |
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Rua Yassuta Ono (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”) |
1095,00 m² |
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Rua Yassuta Ono (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”) |
583,66 m² |
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Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho I - com meio fio - “LOTEADOR”) |
857,60 m² |
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Rua Antonio Joaquim Queiroz Barone (trecho II - com meio fio - “LOTEADOR”) |
323,40 m² |
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TOTAL LOTEADOR |
8.158,21 m² |
Art. 4º - A execução da pavimentação por parte do loteador se iniciará em 45 (quarenta e cinco) dias, após a sanção da presente lei.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para execução e conclusão das obras constantes no art. 3º da presente.
Art. 6º - Os lotes caucionado serão liberados ao loteador, de uma só vez, na conclusão de todas as obras elencados no art. 3º da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 03 de setembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:09523FB8