ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1404/2016

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Agr. Da Região do Faxinal dos Santos - AGROSANTOS” e da outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº012/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a “ASSOCIAÇÃO DOS AGR. DA REGIÃO DO FAXINAL DOS SANTOS – AGROSANTOS” entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 09 de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e sete, inscrita no CNPJ nº 02.545.701/0001-31, com sede e foro neste município.

Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município.

III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV – utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;

V – promova atos de desordem ou incentivo á desobediência civil;

Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de General Carneiro responsável a adotar no que lhe couber, as providencias necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 4º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

General Carneiro, Estado do Paraná, 28 de Abril de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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