ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 830, DE 07 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 173.885,38 (cento e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 173.885,38 (cento e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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4.200,00 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
33909300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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144.685,38 |
2.130 |
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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25.000,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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Total das Adições |
R$ 173.885,38 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizada a anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
53.885,38 |
1.129 |
Obras de Infraestrutura Urbana. |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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120.000,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
33903000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
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Total da Anulação |
R$ 173.885,38 |
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Total dos Recursos |
R$ 173.885,38 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:097AAB76