ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.107/2022
LEI Nº 1.107/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, na forma que trata o Art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido, nos termos do art. 198, §7º, da Constituição Federal, que o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, empregos públicos previstos na Lei nº 493/2009 com suas alterações, passa a ser de 02 (dois) salários mínimos nacionais, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União.
Art. 2º- O cumprimento do que dispõe artigo anterior dessa Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal, ficando o Município obrigado a pagar o piso a partir do recebimento do recurso por parte da União.
Art. 3º- Nos termos do Art. 198, §11, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do salário ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º- Nos termos do Art. 198, §10, da Constituição Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será concedido adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei possui efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de julho de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:097D3D11