ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Renascença obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, tendo ao portador de FIBROMIALGIA garantida também a utilização dos assentos aos idosos, gestantes, lactantes e pessoas portadoras de deficiência, devidamente identificados.
Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, podendo também estacionar nestas vagas.
Art. 3º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pelo órgão e/ou secretaria competente definido pelo Poder Executivo, mediante comprovação médica.
Art. 4º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área sobre a conscientização e orientação da doença, possibilitando um tratamento adequado aos portadores da síndrome.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:09819BD7