ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2330

Lei Nº 2330

Data: 28 de Março de 2018.

 

SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e revoga a Lei de nº 2300 de 05 de Dezembro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme se especifica a seguir:

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-1065 – Aquisição de Maquinas e Veículos

000681 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1026 – SEDU – Pá Carreg. e Retro Escav. - SIT 33834........... R$ 400.000,00 (exc)

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 1026

R$ 400.000,00

 

Art. 3º Fica revogada a Lei de nº 2300 de 05 de Dezembro de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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