ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.792/2018 12/12/2018
Súmula: Súmula: Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Realeza e dá outras providências.
A
Art. 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Realeza, Estado do Paraná, pertencem originariamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Jurídico, nos termos do § 19 do artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de Julho de 1994.
§ 1º - O total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o Município de Realeza, Estado do Paraná, será rateado de maneira igualitária entre os procuradores jurídicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo, sem distinção de órgão de lotação.
§ 2º - O recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado mediante guia de arrecadação oficial ou depósito em conta judicial vinculada aos respectivos autos, e destinado à conta bancária de titularidade do Município, vinculados à receita específica.
§ 3º - Os procuradores jurídicos receberão os honorários advocatícios de sucumbência junto aos seus vencimentos mensais, consignado em folha de pagamento que mencionará a verba específica.
Art. 2º - Os honorários advocatícios de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§1º - Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
§ 2º - A parcela dos honorários advocatícios, nos termos do caput deste artigo, será distribuída aos procuradores, em periodicidade mensal, não podendo com a soma das demais parcelas remuneratórias ultrapassar o teto constitucional, caso em que o remanescente depositado será distribuído nos meses subsequentes.
Art. 3º - Não participará do rateio dos honorários advocatícios o procurador jurídico que, quando do pagamento ou repasse:
I – não mais integrar o quadro de servidores efetivos do Município;
II – estiver cedido para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal;
III – estiver de licença para concorrer a cargo eletivo;
IV – estiver em gozo de qualquer licença não remunerada, tais como:
a) para tratar de interesse particular;
b) para exercer cargo eletivo;
c) para desempenhar mandato classista.
Art. 4º - Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 5º - Nas execuções fiscais não haverá pedido de extinção do processo enquanto o executado não comprovar o recolhimento da verba honorária prevista nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:09882E58