ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4607, DE 11 DE MAIO DE 2016

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM SACOLAS PLÁSTICAS DISTRIBUÍDAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUI SOBRE A PADRONIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS SACOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais estabelecidos na área urbana do município de União da Vitória que utilizam e/ou disponibilizam na sua atividade sacolas plásticas aos clientes na venda de produtos, acessórios, implementos e congêneres, deverão adotar um padrão de cores na fabricação das sacolas, de acordo com as especificações estabelecidas nesta lei.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais que disponibilizam sacolas plásticas para armazenar mercadorias terão que fornecê-las nas cores LARANJA para acondicionamento de resíduos secos e em OUTRAS CORES, QUE NÃO A LARANJA para os resíduos não recicláveis/rejeitos.

Art. 3º. Para efeitos dessa lei ou de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, são adotados os seguintes conceitos:

I – Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

II – Coleta seletiva: Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

III – Resíduos sólidos domiciliares secos: materiais de plástico, metal, papel e vidro, incluindo embalagens;

IV – Resíduos não recicláveis/rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

V – Resíduos orgânicos domésticos: resíduos sólidos de origem animal ou vegetal, como restos de alimentos, restos de carnes e ossos, borra de café, cascas de frutas e verduras;

VI – Reutilização: processo de aproveitamento de materiais sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e SEMMA;

VII – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

VIII – Economia circular: modelo circular de produção na qual os materiais retornam ao ciclo produtivo ao invés de serem descartados como lixo, dentre outros mecanismos, por meio da logística reversa, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais, utilizando conceitos de menor impacto ambiental no ciclo de vida do produto.

IX - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

X - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XI - Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

XII - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei;

XIII - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XIV - Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XV - Padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XVI - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

Art. 4º. Os modelos de sacolas reutilizáveis na coleta seletiva e convencional de resíduos sólidos domiciliares do Município de União da Vitória deverão seguir as especificações técnicas definidas na presente lei.

Art. 5º. As sacolas objeto desta lei deverão ser reutilizadas pelos cidadãos para acondicionamento e disposição dos resíduos para coleta da seguinte forma:

I – Coleta Seletiva de resíduos domiciliares secos: sacola laranja.

II – Coleta Convencional de resíduos sólidos domiciliares não recicláveis/rejeitos e resíduos orgânicos: sacola em qualquer cor, que não a laranja.

Art. 6º. Os modelos de sacolas reutilizáveis para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares secos, a partir dos conceitos de economia circular a serem aplicados na Cidade de União da Vitória, deverão:

I – ser pigmentados na cor laranja, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para a verificação dos resíduos depositados internamente e:

a – possuir dimensão mínima de: 38 x 48 centímetros;

b – possuir espessura mínima: 0,02 micras;

c – possuir dimensão mínima de: 50 x 60 centímetros.

Parágrafo Único. Os modelos de sacola acima do máximo estabelecido neste artigo deverão ter a pigmentação na cor laranja.

Art. 7º. Os modelos de sacolas reutilizáveis para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares não recicláveis/rejeitos e resíduos orgânicos deverão:

I – ser pigmentados em qualquer cor, que não a laranja, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para a verificação dos resíduos depositados internamente e:

a – possuir dimensão mínima de: 38 x 48 centímetros;

b – possuir espessura mínima: 0,02 micras;

c – possuir dimensão máxima de: 50 x 60 centímetros.

Parágrafo Único. Os modelos de sacola abaixo do mínimo estabelecido neste artigo deverão ter a pigmentação em qualquer cor, que não a laranja.

Art. 8º. Independentemente do tamanho das sacolas a distribuição/fornecimento deverá respeitar a seguinte proporção: 50% de qualquer cor, que não a laranja, e 50% na cor laranja.

Art. 9º. Poderão ser utilizadas sacolas de materiais oxibiodegradáveis, oxidegradáveis ou comuns para a fabricação das sacolas objeto desta lei.

Art. 10. As características dos modelos de sacolas objeto desta lei deverão atender as exigências ABNT, nos termos da norma NBR 14937:2010.

Parágrafo único: As sacolas objeto desta lei deverão atender os requisitos NBR 14937 no que concerne ao aspecto visual, dimensão, espessura, resistência ao impacto por queda de dardo, resistência dinâmica, resistência à carga estática e resistência a perfuração estática.

Art. 11. As logomarcas dos estabelecimentos ocuparão apenas um lado da sacola e no verso deverá vir impresso informativo referente à coleta seletiva de lixo.

Art. 12. A identidade visual das sacolas deverá seguir a seguinte diagramação:

I – Frente e laterais: atender o item 7 da norma ABNT, NBR 14937:2010, de marcação e identificação, e conteúdos comerciais definidos pelo estabelecimento comercial.

II – Verso do modelo da sacola laranja: veicular a comunicação sobre a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares Secos da Cidade de União da Vitória, no padrão definido pelo anexo I desta lei.

III – Verso do modelo da sacola de qualquer cor, que não a laranja: veicular a comunicação sobre a Coleta Convencional de Resíduos Sólidos Domiciliares Não Recicláveis/Rejeitos e Resíduos Orgânicos, no padrão definido pelo anexo II desta lei.

Art. 13. O quadro informativo deverá ser impresso na sacola com as seguintes dimensões:

I – na sacola de medida mínima terá medida de 15 x 20 centímetros;

II – na sacola de medida máxima terá medida de 20 x 28 centímetros, bem como em sacolas da cor laranja com tamanhos superiores ao máximo.

Art. 14. Outros tipos de sacolas reutilizáveis não são objetos desta lei.

Art. 15. Os comerciantes citados no Art. 1º deverão disponibilizar aos clientes, os modelos de sacolas citados nos artigos 6º e 7º, devendo manter equilibrada a sua utilização.

Parágrafo único. O lixo especial ou resíduo especial é composto de pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, retalhos de couro, latas de tinta, venenos e solventes, que deverão, sempre que possível, ser devolvidos aos responsáveis (comerciante/fabricante/importado, etc.), ou destinados às empresas especializadas em seu recolhimento e destinação final.

Art. 16. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei pelos comerciantes e geradores/consumidores acarretará as seguintes sanções:

I– advertência: a ser aplicada nos casos mais simples, mediante lavratura de auto ou notificação, com prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

II– multa simples: aplicada nos casos mais graves ou quando já aplicada à advertência como imposição pecuniária singular e objetiva em decorrência de infração cometida pelo administrado;

III– multa diária ou horária: aplicada nos casos graves e em que a advertência e a multa simples não foram suficientes para coibir a infração como imposição pecuniária diária, cumulativa e objetiva em decorrência de infração cometida pelo administrado;

IV – restritiva de direitos: aplicadas somente a pessoas jurídicas ou empreendedor individual, no sentido de suspender ou cancelar alvarás, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, proibição de contratar com a administração pública.

§ 1º. A pena de multa simples, graduada de acordo com a condição econômica do estabelecimento comercial, será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º. O valor da multa simples de que trata esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na Lei Complementar nº 13/2013, sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para consumidor gerador e de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para comerciantes.

§ 3º. Para a aplicação da multa a Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá especificar a unidade de medida aplicável a cada caso, ou mediante auto de constatação, elaboração de relatório, laudo e provas testemunhais e documentais.

§ 4º. Para aplicação da sanção será observado:

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - situação econômica do infrator;

IV - impacto ambiental e social;

V - objeto jurídico tutelado;

VI - a proporção e a razão.

§ 5º. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

§ 6º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 7º. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado regularizar a situação.

§ 8º. As sanções restritivas de direito que poderão ser aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - proibição de contratar com a administração pública;

§ 9º. A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas no parágrafo 8º.

§ 10. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

§ 11. Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa ao autuado, cujo processo administrativo e tipificação e valoração das sanções, entre outras disposições, serão especificados e regulamentados por decreto.

Art. 17. A mistura de resíduos orgânicos/rejeitos e resíduos recicláveis em uma só embalagem não será permitida, bem como a utilização das sacolas previstas nesta Lei de forma inadequada, ou seja, acondicionando resíduos não compatíveis com a cor da sacola, e ficará o consumidor/gerador responsável pelo recolhimento da embalagem, separação e disponibilização adequada para coleta, nos dias e horários estabelecidos respectivamente para cada resíduo.

Art. 18. O consumidor gerador poderá colocar os resíduos em outras embalagens não previstas nesta Lei ou sem embalagem em razão do tamanho do resíduo, desde que nos dias e horários estabelecidos para a coleta e obrigatoriamente separados os recicláveis dos orgânicos/rejeitos em montes distintos.

Art. 19. A logística reversa deverá ser divulgada e incentivada para que os estabelecimentos recebam materiais como agrotóxicos e seus resíduos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes (resíduos e embalagens), lâmpadas (fluorescentes, vapor de sódio e mercúrio e luz mista) e produtos eletroeletrônicos e seus componentes, os quais não deverão ser descartados para a coleta urbana.

Art. 20. Estabelecimentos comerciais e domicílios são obrigados a colocar o lixo para a coleta em horário compatível com a programação de limpeza urbana, sob pena de lhe serem aplicas as sanções previstas nesta lei.

Art. 21. A distribuição das sacolas será realizada gratuitamente por todo o comércio.

Art. 22. Os estabelecimentos comerciais deverão prezar pelo não desperdício de sacolas, priorizando o fornecimento apenas da quantidade necessária para o adequado acondicionamento dos produtos.

Art. 23. Sempre que possível os estabelecimentos deverão disponibilizar sacos de lixo laranja para a venda.

Art. 24. Estabelecimentos não abrangidos por esta lei poderão adotar facultativamente os padrões e especificações previstos nesta lei em razão da distribuição de sacolas.

Art. 25. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 04 (quatro) meses para se adequarem aos ditames desta lei.

Art. 26. Esta lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por decretos.

Art. 27. Fica revogada a Lei Municipal nº 3745, de 3 de novembro de 2009.

Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de maio de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:098A9906