ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 062/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA A NOMENCLATURA E SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA 01 E DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA 02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Governo, Símbolo CC2, com as atribuições e responsabilidades descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 2º O cargo de Assessor Especial de Governo, será provido por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e sua remuneração corresponderá ao disposto no art. 8º, II, da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025, o qual dispõe sobre as Atribuições e Requisitos dos Cargos, as atribuições e requisitos do cargo de Assessor Especial de Governo, com a seguinte redação:

 

1.4. Ao ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, cargo de provimento em comissão, símbolo CC2, compete gerenciar e supervisionar as atividades relacionadas ao atendimento direto e humanizado dos cidadãos no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, identificar gargalos e propor soluções para aprimorar a qualidade e a agilidade do atendimento, ainda, atuar como mediador e facilitador na resolução de conflitos, divergências e pendências que surjam entre as diferentes Secretarias Municipais, zelar pela harmonia e pela eficiência na colaboração entre os órgãos da administração pública municipal, prestar suporte técnico e administrativo direto ao Secretário de Governo em todas as questões atinentes à gestão do município, auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios e documentos de interesse da Secretaria e do Gabinete do Prefeito, realizar o acompanhamento e a articulação de assuntos estratégicos para a tomada de decisão do Prefeito e do Secretário de Governo, atuar como ponto focal para o recebimento e o encaminhamento de informações e solicitações urgentes, participar da análise e do acompanhamento de projetos e iniciativas estratégicas do município, colaborar na articulação política e institucional, buscando o alinhamento com outros entes federativos e a sociedade civil, contribuir para a formulação e o monitoramento de políticas públicas e demais atividades correlatas.

 

1.4.1. São requisitos para nomeação no cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO possuir idoneidade moral e conduta ilibada, ter perfil profissional e escolaridade compatível com o cargo, ter formação acadêmica em gestão pública, ou administração, ou administração pública ou curso correlato e, razoável conhecimento em informática

 

Art. 4º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, o cargo de provimento em comissão Chefe da Divisão de Processos Gerenciais e de Pessoal, Símbolo CC3, subordinado ao Departamento de Recursos Humanos com as atribuições e responsabilidades descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 5º O cargo de Chefe da Divisão de Processos Gerenciais e de Pessoal será provido por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e sua remuneração corresponderá ao disposto no art. 8º, III, da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 6º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025, o qual dispõe sobre as Atribuições e Requisitos dos Cargos, as atribuições e requisitos do cargo de Chefe da Divisão de Processos Gerenciais e de Pessoal, com a seguinte redação:

 

4.4.2. Ao CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS E DE PESSOAL, cargo de provimento em comissão, símbolo CC3, compete coordenar todo o processo de folha de pagamento, concessão de licenças e férias, ainda, gerir os afastamentos e controlar frequências e demais funções administrativas correlatas.

 

4.4.2.1. São requisitos para nomeação no cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS E DE PESSOAL possuir idoneidade moral e conduta ilibada, ter perfil profissional e escolaridade compatível com o cargo e, razoável conhecimento em informática.

 

Art. 7º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento Integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, Símbolo CC2, com as atribuições e responsabilidades descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 8º O cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, será provido por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e sua remuneração corresponderá ao disposto no art. 8º, II, da Lei Municipal nº 001/2025.

 

Art. 9º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 001/2025, o qual dispõe sobre as Atribuições e Requisitos dos Cargos, as atribuições e requisitos do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, com a seguinte redação:

 

6.5. Ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, cargo de provimento em comissão, símbolo CC2, compete liderar e coordenar as estratégias de planejamento institucional e os esforços para a obtenção de recursos financeiros e não financeiros, essenciais para o desenvolvimento e a sustentabilidade das atividades e projetos.

 

6.5.1. São requisitos para nomeação no cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: Possuir idoneidade moral e conduta ilibada, ter perfil profissional e escolaridade compatível com o cargo e, razoável conhecimento em informática.

 

Art. 10. Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 001/2025, para inclusão do inciso I-B, o qual terá a seguinte redação:

 

I-B - Nível Tático, de Diretoria Executiva, com funções de maior complexidade, responsabilidade e exigência de conhecimentos técnicos especializados, que demandam liderança estratégica, gestão de equipes, planejamento e execução de projetos de maior vulto e impacto, e tomada de decisões críticas com repercussão direta na operacionalidade e eficiência dos serviços públicos de manutenção viária, cargos de provimento em comissão, com símbolo CC1B, com funções relativas à liderança, articulação, assessoramento e, controle de resultados da respectiva área de atividade;

 

Art. 11. Fica alterado o art. 8º, da Lei Municipal nº 001/2025, para inclusão do inciso I-B, o qual terá a seguinte redação:

 

I-B - CC1B, ao Diretor Executivo, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) por mês;

 

Art. 12. Fica alterada a nomenclatura dos cargos em comissão, atualmente designados como Departamento de Manutenção Viária 01 e Departamento de Manutenção de Viária 02, dispostos nas alíneas “a” e “b”, do inciso VII, do art. 5º, da Lei Municipal nº 001/2025, para Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 1, Símbolo CC1B e Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 2, Símbolo CC1B, respectivamente.

 

Art. 13. A remuneração mensal dos cargos em comissão de Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 1, Símbolo CC1B e Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 2, Símbolo CC1B, de que trata o Art. 12 desta Lei, passa a ser de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

 

Art. 14. Os incisos I, IV, VI e VII, do art. 5º, da Lei Municipal nº 001/2025, passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (CC1):

 

a) Departamento de Governo, Segurança Pública e Relações Públicas (CC2);

 

1. Divisão de Segurança Pública (FG3);

 

2. Divisão de Ouvidoria (CC3);

 

3. Assessoria Administrativa do Gabinete (CC1A);

 

4. Divisão de Defesa Civil (FG3);

 

b) Assessoria Jurídica do Gabinete (CC1A);

 

c) Assessoria Especial de Governo (CC2).

 

[...]

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (CC1):

 

a) Departamento de Administração (FG2);

 

1. Divisão de Administração (CC3);

 

2. Divisão de Processos Administrativos (CC3);

 

3. Divisão do Detran (FG3);

 

4. Divisão de Identificação (FG3);

 

b) Departamento de Licitação e Compras (CC2);

 

1. Chefe de Licitação e Compras (CC3);

 

2. Agente de Contratação e Pregoeiro (FG2);

 

3. Agente Divisão Compras (FG3);

 

c) Departamento de Recursos Humanos (FG2);

 

c.1) Divisão de Processos Gerenciais e de Pessoal (CC3);

 

d) Departamento de Tributação (FG2);

 

1. Divisão de Tributos (CC3).

 

[...]

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CC1):

 

a) Departamento de Projetos (CC2);

 

1. Assessoria de Obras (FG3);

b) Departamento de Desenvolvimento Econômico (CC2);

 

c) Departamento de Convênios (FG2);

 

1. Divisão de Assessoria de Obras (FG3);

 

d) Departamento de Planejamento e Captação de Recursos (CC2).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO (CC1):

 

a) Diretoria Executiva de Manutenção de Viária Setor 1 (CC1B);

 

b) Diretoria Executiva de Manutenção de Viária Setor 2 (CC1B);

 

c) Departamento de Obras (CC2);

 

d) Departamento de Manutenção de Frota (CC2);

 

1. Divisão de Mecânica (FG3);

 

e) Departamento de Viação (CC2).

 

[...]

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 18 de novembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:098B35AF