ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2025
A Secretária Municipal de Assitência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 3º, inciso II da Lei nº 2505/2025,
RESOLVE:
Art. 1º- Requerer os documentos necessários, conforme anexos I e II, para cadastro nos programas cesta básica "PARA QUEM DELA NECESSITA" e "LEITE DA CRIANÇA FATIMENSE".
Art. 2º- A não apresentação de todos os documentos necessários, não impedirá o cadastro nos programas, porém ficará estabelecido o caráter da análise mensal da vulnerabilidade social para a concessão da cesta básica e leite.
Art. 3º- Fica estabelecido a idade das crianças entre 3 anos a 6 anos, 11 meses e 29 dias, para a concessão do leite para as famílias que se enquadrem nos critérios estabelecidos da Lei nº 2505/2025.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Anexo I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO NO PROGRAMA CESTA BÁSICA "PARA QUEM DELA NECESSITA"
Folha resumo e comprovante do cadastro único (com cadastro atualizado).
Cópias do CPF e RG (de todos os moradores da residência).
Cópia do título de eleitor (dos moradores da residência maiores de 18 anos).
Comprovante de residência (conta de luz atualizada).
Comprovante de recebimento de diárias.
Laudo médico atualizado (em caso de doenças).
Declaração de frequência escolar.
Anexo II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO NO PROGRAMA CESTA BÁSICA "LEITE DA CRIANÇA FATIMENSE"
Folha resumo e comprovante do cadastro único (com cadastro atualizado).
Cópias do CPF e RG (de todos os moradores da residência).
Cópia do título de eleitor (dos moradores da residência maiores de 18 anos).
Comprovante de residência (conta de luz atualizada).
Comprovante de despesas pagas (aluguel, farmácia, internet, água, luz).
Comprovante de recebimento de diárias.
Laudo médico atualizado (em caso de doenças).
Declaração de frequência escolar (das crianças entre 3 a 6 anos).
Declaração de regularidade das vacinas (das crianças entre 3 a 6 anos).
Declaração de acompanhamento das pesagens e medições (das crianças entre 3 a 6 anos).
Avaliação do nutricionista (das crianças entre 3 a 6 anos).
CAROLINE PACHECO FABRI ZOLYOMY
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:098BDF8A