ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.937, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Município de Rolândia à aquisição do bem imóvel com 61.332,72 metros quadrados, de propriedade da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, que em segundo leilão público determinado pela Vara Cível de Rolândia alcançou o preço de 50% do valor total de avaliação de mercado, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de imóvel com área de 61.332,72 metros quadrados, situado na Avenida Aylton Rodrigues Alves, 698 Gleba Patrimônio Rolândia, nesta Cidade, contendo benfeitorias, conforme consta do Art. 3º deste Projeto de Lei, em conformidade com o disposto no art. 19, XI, da Leri Orgânica do Município de Rolândia.

 

Art. 2º. O imóvel de que trata este Projeto de Lei, trata-se de empresa tradicional do Município de Rolândia, que elevou o nome de Rolândia nacional e internacionalmente, tendo sido motivo de orgulho para o Município, e sua aquisição se mostra um resgate da história do Município de Rolândia , além se servir o bem para a constituição do Centro Cívico de Rolândia, trazendo maior comodidade á população e redução de custos com a integração de várias Secretarias em um unico local e encerramento do pagamento de alugueis nos locais onde atualalmente funcionam.

 

Art. 3º. O imóvel de trata este Projeto de Lei se apresenta dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“Lote de terras sob o n.º 22-G, com área de 61.332,72 metros quadrados, situado na Avenida Aylton Rodrigues Alves, n.º 698 Gleba Patrimônio Rolândia, nesta Cidade, contendo benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: “ Principiando num marco de madeira de lei que foi cravado na margem direita do Ribeirão Vermelho com o lote n.º 22-A, segue confrontando com o lote n.º 22-A no rumo NE 45º04’27” SW numa extensão de 286,12 metros onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com o lote n.º 22-A no rumo NW 45º34’06” SE numa extensão de 14,50 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue aonde confrontando com o lote n.º 22-A no rumo NE 45º04’27” SW numa extensão de 102,30 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com a avenida Aylton Rodrigues Alves no rumo NW 51º11’56” numa extensão de 252,93 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue por um desenvolvimento de curva D=4,09M, R=3,00M, TG 2,43M, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com a Rua Ribeiro do Vale no rumo NW 50º41’52” SW numa extensão de 70,67 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com a data n.º 06 da quadra n.º 03 da Vila Odório no rumo NW 28º59’13” numa extensão de 26,60 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com a data n.º 06 no rumo NW 61º11’38” numa extensão de 5,00 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com as datas n.º 09, 10, 11 e 12 da quadra n.º 03 da Vila Odório no rumo NW 28º59’13” SE numa extensão de 47,02 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue confrontando com o lote n.º 21-C / 21-B no rumo NW 35º50’35” numa extensão de 72,38 metros, onde foi cravado um marco; deste marco segue ainda confrontando com o lote n.º 21-C / 22-B bi rumo NW 41º50’54” SW numa extensão de 228,09 metros, onde foi cravado um marco na beira do Ribeirão Vermelho e finalmente seque por este ribeirão acima até o ponto de partida, conforme matricula nº 12.968 do CRI local; Benfeitorias e acessões: - Guarita Área: 14,03,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento - RH / Cantina Área: 562,89m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Controle de balança Área: 26,66m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Depósito Área: 1.928,10m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Banheiros Área: 41,25m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Depósito de sementes Área: 1.014,04m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - DPD Área: 178,64m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Depósito de sementes Área: 1.139,04m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Posto interno Área: 80,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Não há Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Depósito Área: 40,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Caixa d´água Área: 5,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Laje - Oficina Área: 1.467,81m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Parcialmente em alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Administração Cocamar Área: 1.250,48m² Piso: Concreto e cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Almoxarifado Área: 510,30m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Zeladoria Área: 72,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria aparente Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Depósito de insumos Área: 544,36m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e telha metálica Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Controle da balança Área: 35,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Balança rodoviária Área: 54,00m² Piso: Concreto - Residência Área: 286,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de barro sobre estrutura de madeira - Escritório central Área: 3.083,00m² Piso: Granilite, assoalho e paviflex Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejos Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Compressor Área: 8,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura de madeira - Guarita Área: 14,00m² Piso: Cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura e azulejo Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre laje - Triagem Área: 80,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Não há Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Pavimentação Área: 30.000,00m² Piso: Piso de concreto sextavado - Fechamento lateral Área: 1.097,81m Fechamento: Alambrado - Garagem Área: 210,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura de concreto - Entrada de energia Área: 12,00m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Laje - Gerador Área: 13,50m² Piso: Concreto - Lavador de veículos Área: 90,00m² Piso: Concreto - Sementeiros Área: 1.816,74m² Piso: Concreto Fechamento lateral: Alvenaria acabada com pintura Cobertura: Telhas de fibrocimento sobre estrutura metálica - Posto externo Área: 221,01m² Piso: Concreto e cerâmico Fechamento lateral: Alvenaria aparente Cobertura: Telhas galvanizada sobre estrutura metálica - Poço artesiano Profundidade: 120,00m.

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado ao pagamento dos custos referentes à referida aquisição, sendo eles: a aquisição do imóvel, propriamente dita, nas condições estabelecidas na proposta abaixo; o pagamento de comissão de 5% (cinco por cento), parcelado, do Leiloeiro Oficial nomeado pelo Poder Judiciário, Sr. JORGE V. ESPOLADOR (matrícula nº. 13/246-L), despesas, custas e emolumentos referentes à tradição do bem para a propriedade do Município de Rolândia perante Cartório de Regsitro de Imóveis, e Poder Judiciário, no que couber, nas condições abaixo descritas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado aos pagamentos acima, para aquisição do bem, nos valores e condições seguintes: 1) Entrada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cada, sendo a primeira parcela, quando do deferimento da respectiva arrematação; 2) Pagamento do restante em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, de R$ 142.732,29 (cento e quarenta e dois mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), cada, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias contados do deferimento da arrematação; no total de R$ 9.563.937,00 (nove milhões e quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e sete reais), garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do parágrafo 1° do Artigo 895 do Código de Processo Civil; 3) Pagamento da Comissão de 5% (cinco por cento) do Leileorio, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, de R$ 95.600,00 (noventa e cinco mil e seiscentos reais), cada.

 

Art. 5º. O bem acima descrito, ao qual fica o Poder Executivo autorizado à aquisição, se encontra penhorado nos autos nº. 0004656-93.2018.8.16.0148, da Vara Cível da Comarca de Rolândias, em que são partes: como Exequente a Procuradoria da Fazenda Nacional e como Executado a empresa Corol Cooperativa Agroindustrial.

 

Art. 6º. Procedida a aquisição acima, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar os pagamentos nos termos da proposta constante do Art. 4º, caput, e parágrafo único, deste Projeto de Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 059/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 052/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Wellinghton Adilson Oliveira Contente
Código Identificador:098ECF3F