ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.115, DE 24 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEF), INCLUINDO CIGARROS ELETRÔNICOS, VAPES, PODS E SIMILARES, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Palmeira–PR, o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods, e quaisquer produtos similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, fechados, total ou parcialmente, independentemente de sua natureza, conforme definição da Lei Estadual nº 16.239/2009 (Lei Antifumo do Paraná).

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se ambientes de uso coletivo, entre outros:

I – repartições públicas;

II – estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

III – escolas, bibliotecas e centros culturais;

IV – hotéis, bares, restaurantes e similares;

V – locais destinados a práticas esportivas e de lazer;

VI – veículos de transporte coletivo público ou privado;

VII – áreas comuns de condomínios e edifícios.

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

I – proteger a saúde da população contra os riscos associados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar;

II – promover ambientes livres de emissão de aerossóis provenientes desses dispositivos;

III – fortalecer as ações educativas e de conscientização sobre os malefícios do uso de DEF.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar campanhas educativas, informativas e de conscientização junto à população, especialmente em escolas e unidades de saúde, sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

I – advertência;

II – em caso de reincidência, multa pecuniária, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo na regulamentação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

 

§ 1º O valor da multa será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ações de prevenção, educação e tratamento de dependências.

§ 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, podendo firmar parcerias com órgãos de saúde, vigilância sanitária e segurança pública.

III - O estabelecimento comercial que for flagrado vendendo cigarros eletrônicos, ou "vapes", poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso ou até mesmo cassado, conforme competência de decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios, valores de multas e procedimentos de fiscalização.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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