ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 046/2025

Altera a Lei Orgânica do Município de Paranavaí/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Paranavaí/PR passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12-B ............................

....................................

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando o período de ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos;

...................” (NR)

 

“Art. 56 ......................

................................

§ 1º No caso do Inciso I, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, ficando dispensada a aprovação quando o afastamento não exceder a 15 (quinze) dias consecutivos.

.......................” (NR)

 

“Art. 59 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos.

I - (revogado);

II - (revogado).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR, Em 14 de abril de 2025.

 

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA

Presidente

 

ANTONIO MARCOS SAMPAIO

Vice-Presidente

 

IVANI DE AZEVEDO COSTA GONÇALVES

1ª Secretária

 

GABRIEL DOS SANTOS LUIZ

 2º Secretário 


Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:099862D1