ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1794/2015
Súmula: Denomina Rua JANDIR GOBBI, o logradouro público denominado Rua Projetada, localizada no Bairro São João, município de Bituruna, e dá outras Providências.
Autor: Vereador Nelson Liber
A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:
Art. 1º - Fica denominado Rua JANDIR GOBBI, o logradouro público, localizado no Bairro São João, município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada a qual se inicia na Rua Jacinto Claudio Giacomini, com coordenadas geográficas 26º10’32,64” S e 51º34’56,47” W, conforme memorial descritivo do Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa a denominação de que trata o artigo Primeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:09A161BD