ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 008/2002 - CMDR
LEI Nº 046/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado Art. 5º de Lei Municipal nº 008, de 21 de Maio de 2002, alterado pela Lei 17/2005 de 18/07/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º - Integram o CMDR:
Representante e suplente Município de Antonina;
Representante e suplente da Câmara Municipal de Antonina;
Representante e suplente dos Trabalhadores Rurais;
Representante e suplente da Secretaria de Estado de Abastecimento e Agricultura – SEAB,
Representante e suplente da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
Representante e suplente do Instituto Ambiental do Paraná;
Representante e suplente da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Artesanais de Antonina – ASPRAN;
Representante e suplente da Colônia de Pescadores da Ponta da Pita – Z8;
Representante e suplente da ASCOMBA – Associação de Moradores do Bairro Alto;
Representante e suplente da Comunidade do Cedro – Associação de Moradores do Cedro;
Representante e suplente da Associação de Moradores e Agricultores da Bacia do Rio Cacatu – AMABRIC;
Representante e suplente da FTEMA – Filhos da Terra
Parágrafo Único: Os membros do CMDR serão designados por Decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação de titulares e suplentes dos órgãos e entidades representantes.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 08/2002 e suas alterações.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:09A4B89F