ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4452/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 4452/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4278/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias;

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI

 

10.001.27.812.0034.1.209

 

CONSTRUÇÃO DO MEU CAMPINHO

 

1013 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

150.000,00

Total Suplementação:

150.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI

 

10.001.27.812.0034.1.187

 

CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAR ESPAÇOS ESPORTIVOS

 

974 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

150.000,00

Total Redução:

150.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (31/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:09A57EC8