ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
PORTARIA Nº 203/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, CONSIDERANDO:
RESOLVE:
ART.1º - DETERMINAR a instauração de SINDICANCIA para apurar os fatos relacionados ao suposto vazamento de provas para auxiliar de enfermagem, do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde, pela servidora Pública Municipal ELIANE DESPLACHES RG nº 8.286.708-2, e ELIZANGELA DE JESUS BOARD RG nº 262.314 -8 em cumprimento do artigo 219 da Lei Municipal nº 003/2002.
ART. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores FABIANA RAMOS CESÁRIO RG nº 7.034.860-8, a qual presidirá a Comissão, ELY RUBAN MULLER RG nº 8.650.385-9 e JOELSON DE PONTES RG nº 9.783.233-1, todas servidores integrantes do Quadro Efetivo deste Município.
ART. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
ART. 4º - A Comissão acima nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias, para emitir relatório conclusivo sobre a eventual responsabilidade das servidoras municipais, pela prática dos atos imputados, indicando as disposições legais que entenderem transgredidas.
ART. 5º - Este Decreto entrará em vigor após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em 06 de abril de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:09BB1FCD