ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.965, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME RELATIVO AO BIÊNIO 2019-2021, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 23-06-2015 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovada a Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME relativo ao biênio 2019-2021, constante do Anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, em atendimento ao contido na Lei Municipal n. 1.700, de 23 de junho de 2015 e suas alterações.

Art.2º Fica ratificada a readequação e alterações no Plano Municipal de Educação – decênio 2014/2024, levada a efeito por intermédio da Lei Municipal nº 1.882, de 06-11-2019.

Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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