ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 041/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CERRO AZUL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais de Cerro Azul, Estado do Paraná, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho no dia do seu ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, sem prejuízos a sua remuneração.
§ 1º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em dia não útil, a folga ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 3º. A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
§ 4º. Para efeito do estabelecido no caput, o funcionário deverá comunicar ao seu superior imediato a sua intenção de faltar 05 (cinco) dias antes da data de seu aniversário natalício, cabendo a seu chefe indicar no relatório de frequência a ser encaminhado do Departamento de Pessoal a ocorrência “aniversário” no espaço correspondente a assinatura do funcionário.
§ 5º. A não observância dos critérios descritos no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, a reposição do mesmo.
§ 6º. Aplicar-se-á o mesmo critério aos ocupantes de Cargo em Comissão e aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Cerro Azul – Estado do Paraná.
Art. 2º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer outro tipo de licença.
Art. 3º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I – advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 19 de outubro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:09C419D4