ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2025
LEI Nº 053/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 527.345,89 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.2029 |
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração |
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4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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403 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
350.000,00 |
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SUBTOTAL |
350.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0010.2056 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2051 |
42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494 |
24.329,75 |
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3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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2052 |
42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494 |
14.027,45 |
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10.305.0012.2067 |
Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
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4.4.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2703 |
32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518 |
5.732,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2702 |
32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518 |
103.256,69 |
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SUBTOTAL |
147.345,89 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.245.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
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3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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3067 |
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
30.000,00 |
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SUBTOTAL |
30.000,00 |
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TOTAL |
527.345,89 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 527.345,89
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na seguinte dotação:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0015.2081 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2940 |
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
30.000,00 |
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SUBTOTAL |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 30.000,00
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 388.357,20 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Sete Reais e Vinte Centavo nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
350.000,00 |
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42494 |
CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494 |
38.357,20 |
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TOTAL |
388.357,20 |
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 108.988,69 ( Cento e Oito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00 - BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518............................................................................ 108.988,69
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:09C556F0