ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 053/2025

LEI Nº 053/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 527.345,89 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

403

00000-Recursos Ordinários (Livres)

350.000,00

 

SUBTOTAL

350.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2051

42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494

24.329,75

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

2052

42494-CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494

14.027,45

10.305.0012.2067

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2703

32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518

5.732,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2702

32518-BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518

103.256,69

 

SUBTOTAL

147.345,89

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.245.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3067

00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

 

TOTAL

527.345,89

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 527.345,89

 

Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:

 

Cancelamento no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2940

00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

 

TOTAL

30.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 30.000,00

 

II- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 388.357,20 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Sete Reais e Vinte Centavo nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

350.000,00

42494

CEF 624013-3 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUS FTE 42494

38.357,20

 

TOTAL

388.357,20

 

III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 108.988,69 ( Cento e Oito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00 - BB 24870-3 INC. FINAN. PROVIGIA SESA 726/2025 FTE 32518............................................................................ 108.988,69

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:09C556F0