ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.219, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Origem: Projeto de Lei nº 005/2015.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 004/2015, firmado em 09 de fevereiro de 2015, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.644.293/0001-51, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 934, de 22 de março de 2007, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 10.001.08.244.0016.02026-3350410000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de fevereiro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:09CB4357