ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2781/2024
LEI Nº 2781/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2693/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, Coordenador Municipal dos serviços de ITR, Coordenador de Projetos e Contratos.”
Art. 2º Acrescenta o Inciso XII ao Art. 23 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“XII - Coordenadoria Municipal dos serviços de ITR. ”
Art. 3º Acrescenta o §12 e respectivos incisos e alíneas ao Art. 23 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“§12 - À Coordenadoria Municipal dos serviços de ITR, compete:
I - Prestar atendimento aos proprietários rurais;
II- Realizar a fiscalização dos imóveis rurais que a Receita Federal inclui em Malha Fiscal, através de acesso ao portal ITR.
III - Promover a análise das seguintes documentações atinentes às propriedades rurais:
a) CAR – Cadastro Ambiental Rural;
b) ADA – Ato Declaratório Anual;
c) Matrículas de Imóveis;
d) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
e) Declarações de Imposto Territorial Rural;
f) Mapa de Uso e Ocupação de Solo;
g) Laudo Técnico – áreas ambientais;
h) Laudo de Avaliação – valor de terra nua;
i) CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais;
Art. 4º Acrescenta o §6º e respectivos incisos ao Art. 40 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
§6º A Coordenadoria de Projetos e Contratos fica vinculada à Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, com as seguintes atribuições:
I - Promover o planejamento dos projetos, desenvolvendo um plano abrangente do projeto, identificando objetivos, metas, escopo, recursos necessários e cronograma de execução;
II - Realizar análises de viabilidade para garantir que o projeto seja realizável com os recursos disponíveis;
III - Supervisionar a equipe de projeto, distribuindo tarefas e garantindo que cada membro tenha clareza sobre suas responsabilidades;
IV - Fornecer orientação e liderança para garantir que a equipe esteja alinhada com os objetivos do projeto e os requisitos do órgão público;
V - Manter comunicação constante com as partes interessadas, incluindo membros da equipe, gestores, autoridades públicas e a comunidade afetada;
VI - Relatar regularmente o progresso do projeto, destacando realizações e identificando possíveis desafios;
VII - Gerenciar eficientemente os recursos atribuídos ao projeto, incluindo orçamento, pessoal e materiais;
VIII - Assegurar o cumprimento das normas e regulamentações orçamentárias estabelecidas pelo órgão público;
IX - Implementar sistemas de monitoramento para rastrear o progresso do projeto em relação aos marcos estabelecidos;
X - Realizar avaliações periódicas para identificar áreas de melhoria e garantir que o projeto esteja alinhado com os objetivos estratégicos do órgão público;
XI - Identificar, avaliar e mitigar os riscos associados ao projeto;
XII - Desenvolver estratégias de contingência para lidar com possíveis desafios que possam surgir durante a execução do projeto;
XIII - Garantir que o projeto esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e políticas governamentais aplicáveis;
XIV - Colaborar com departamentos jurídicos para evitar possíveis problemas legais;
XV - Avaliar o impacto do projeto na comunidade e no meio ambiente, garantindo a sustentabilidade e minimizando possíveis efeitos adversos.
XVI - Promover o controle de prazos de vigência e execução e demais aditivos aos contratos em vigor. ”
Art. 5º Altera a tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº 1666/2011, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2693/2023, a qual passa a ter a seguinte redação:
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo |
GC |
6.560,89 |
|
01 |
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo |
GL |
4.696,66 |
|
05 |
Gestor de Secretaria |
GS |
4.126,35 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Interior |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Coordenador de Projetos e Contratos |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Coordenador Municipal do INCRA |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Coordenador Municipal dos serviços de ITR |
GD |
3.644,94 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Procurador-Geral Adjunto |
G |
2.770,15 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Responsável pelo Banco Social |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana |
G-0 |
2.186,97 |
|
01 |
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Compras |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente do Coordenador de Odontologia |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
G-1 |
1.241,00 |
|
04 |
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Assistente Municipal do PROCON |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Fiscalização |
G-1 |
1.241,00 |
|
20 |
Assistente Administrativo |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Programa Pro-Jovem |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Coordenador de Programas Especiais de Saúde |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Responsável pelos Serviços de Enfermagem |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Responsável pela Coordenação Médica |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar |
G-1 |
1.241,00 |
|
05 |
Responsável Transporte |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação |
G-1 |
1.241,00 |
|
01 |
Responsável pelos Programas Sociais |
G-2 |
1.033,96 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal |
G-2 |
1.033,96 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS |
G-3 |
861,59 |
|
01 |
Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM |
G-3 |
861,59 |
|
01 |
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação |
G-3 |
861,59 |
|
01 |
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis |
G-3 |
861,59 |
|
01 |
Responsável pelos Serviços de Mecânica |
G-3 |
861,59 |
|
01 |
Responsável Motorista Administração |
G-3 |
861,59 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:09CE80B5