ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1189/2019

LEI Nº 1189/2019

 

Súmula:"Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS para construção, ampliação, adaptação e reforma de imóvel do Poder Legislativo e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Sapopema aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.

 

Art. 2ºSem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

 

I - construção, ampliação, adaptação e reforma de imóvel de uso da Câmara Municipal de Sapopema, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

II - aquisição de materiais e equipamentos destinados à melhor estruturação da Câmara Municipal de Sapopema.

 

Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Sapopema.

 

Art. 3ºConstitui recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS:

I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Sapopema, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal, superávit do Duodécimo;

 

II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal de Sapopema;

 

III - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Sapopema;

IV - garantias retidas dos contratos administrativos; e

 

V - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

§ 1º O valor da economia de recursos utilizado na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas para o exercício do repasse da interferência.

 

§ 2º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.

 

Art. 4ºO Fundo Especial instituído por esta Lei será administrado:

I - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e

II - pelo Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, na condição de Ordenador da Despesa.

§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial.

 

Art. 5ºFica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapopema, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

 

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

 

Art. 6ºO Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização do Controle Interno e vereadores da Câmara Municipal de Sapopema e dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Sapopema, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário do Município de Sapopema após o início de cada sessão legislativa.

 

Art. 7ºA disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Sapopema oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei será automaticamente transferida para o FECMS.

Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 8ºApós concluídos os objetivos do presente Fundo, ou ainda o fundo seja extinto, a sobra de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema - FECMS será apurada e devolvida ao Poder Executivo.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 05 de dezembro de 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:09D0C453