ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1635, DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1.635, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 023/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE pais e amigos dos autistas de piên - ama, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên – AMA, CNPJ n.º 34.696.848.0001/19, o uso da área pública de 3.046m², de uma área total de 32.795,77m², com edificação de 561m², localizada na Rua Santo André, nº 237, Trigolândia, nesta cidade, matriculado sob o nº 20.962.

 

Art. 2º A concessão do direito real de uso tem como finalidade o interesse público no atendimento especializado às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, pela entidade sem fins lucrativos e nas condições estabelecidas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, anexo a esta Lei.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso terá validade por prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da respectiva assinatura do termo e deve ser mantida a finalidade da utilização do imóvel objeto do presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 4º Em caso de dissolução ou extinção jurídica da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên – AMA, a posse do imóvel se reverterá automaticamente para o Município e as construções e/ou benfeitorias passarão a incorporar o Patrimônio Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de maio de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DE BEM IMÓVEL PÚBLICO

 

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE PIÊN E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PIÊN

 

Pelo presente instrumento, o Município de Piên, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.002.666/0001-40, com sede e foro em Piên, Estado do Paraná, na Rua Amazonas, nº 373, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Maicon Grosskopf, doravante denominado CEDENTE e Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên – AMA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 34.696.848.0001/19, com sede na Rua Santo André, nº 237, Trigolândia, nesta cidade, neste ato, representada pela presidente Candida de Lourdes Simões Bineck, doravante denominada CESSIONÁRIA, formalizam a concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público, nos termos da Lei Municipal n.º _____de maio de 2026 e na forma que segue, obrigando reciprocamente as partes no seu integral e permanente cumprimento sob as condições adiante estabelecidas.

 

Cláusula Primeira – Objeto

O objeto do presente Termo é a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público, a título gratuito, para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên – AMA, do imóvel com área de 3.046m², de uma área total de 32.795,77m², com edificação de 561m², localizado na Rua Santo André, nº 237, Trigolândia, nesta cidade, matriculado sob o nº 20.962.

 

Cláusula Segunda – Destinação

A Concessão de Direito Real de Uso tem como finalidade o atendimento ao interesse público e atendimento especializado e de qualidade às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, com terapeutas, psicopedagógicos, neurológicos e fonoaudiológicos e intervenções na área social, educacional, terapêutica e de saúde, bem como a continuidade de projetos com atendimento contínuo.

 

Cláusula Terceira - Prazo de vigência

O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso terá vigência por 30 (trinta) anos, contados da assinatura do instrumento, com efeitos legais e jurídicos retroativos a data de 07 de março de 2026.

 

Cláusula Terceira – Das despesas

A despesas decorrente da conservação e utilização do bem público, além das despesas de taxa de luz, água, internet e telefone ficarão exclusivamente a encargos da Cessionária.

 

Cláusula Quarta - Revogação

A concessão do direito real de uso poderá ser revogada independentemente de qualquer prévia e formal providência administrativa ou judicial em caso de descumprimento da finalidade e do objeto do presente termo e, em caso de a Cessionária deixar de cumprir com a finalidade estatutária.

 

Cláusula Quinta – Dissolução ou Extinção

Em caso de dissolução ou extinção jurídica da entidade Cessionária, o Cedente de imediato reintegrará na posse no imóvel e automaticamente as construções e/ou benfeitorias passarão a incorporar o Patrimônio Municipal.

 

Cláusula Quinta – Foro competente

Eventuais divergências a respeito das condições estabelecidas neste Termo deverão ser decididas pelo Foro da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, com exclusão de outro qualquer.

 

Para produzir os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, que vai assinado pelo Cedente e Cessionário, além de duas testemunhas.

 

Piên/PR, xx de maio de 2026.

 

MUNICÍPIO DE PIÊN

Representado Pelo Prefeito Municipal

Cedente

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PIÊN – AMA

Representada Pela Presidente

Cessionário

 

Testemunhas:

 

Nome: 

CPF:

Assinatura:

 

Nome:

CPF:

Assinatura:

 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:09D127B1