ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1478/2018
Declara de Utilidade Pública Colombo Primo´s Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Colombo Aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Colombo Primo’s Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Lago Tingui, 868, Palmital, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 26.369.284/0001-81.
Art. 2º. A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
Vl - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 05 de Outubro de 2018
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:09D7FDEF