ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 739/2025
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município Miraselva e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 23 de setembro de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:09DBDBB7