ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.837 DE 04 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira (APAE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 81.883.621/0001-62, visando o repasse de recurso financeiro proveniente da União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, visando a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 60 usuários com Deficiência, de 06 a 17 anos, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Colaboração a Associação Estrela da Manhã, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.412.344/0001-82, visando o repasse de recurso financeiro proveniente da União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, visando a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 118 usuários, de 06 a 15 anos, no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Os Termos de Colaboração de que trata os capítulos 1º e 2º desta lei serão firmados nas condições do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014.
Art. 4º - A APAE e a Associação Estrela da Manhã deverão apresentar a prestação de contas de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 5º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte rubrica orçamentária:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.02 – Setor de Proteção Social Básica
2062 – Concessão de Subvenções Sociais
379.3.3.50.43.00.00.00.00.0934 – Subvenções Sociais
380.3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São de Sebastião da Amoreira, 04 de maio de 2022.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:09DC43E8