ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.016/2025

Lei nº 2.016/2025.

 

Súmula: Altera o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Municipal nº 827/2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 135 da Lei Municipal nº 827/2007, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, bem como investimentos com energias renováveis, sistema de energia fotovoltaica. ”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:09DD79EA