ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 820/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
07.001.10.301.0030.2113 – Manutenção de Convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
3.3.72.30.00.00 – Material de Consumo
1001 - Manutenção Ordinários Livres – Exercício Corrente
1039 – Saúde – Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 – 15%)
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:09DDA6AF