ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 16.223 DE 31 DE MAIO DE 2023 - INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 16.059 DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI DE FORMA CONSOLIDADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/21.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e considerando o contido no Procedimento Administrativo n° 8454/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluso ao artigo 118 do Decreto nº 16.059 de 28 de Março de 2023 o §3º, passando a vigorar da seguinte forma:
"Art. 118º -------------------------------------
§3º. Até 31 de dezembro de 2023, a opção por licitar seguindo as regras da Lei nº 8.666/1993, deverá ser especificamente justificada e autorizada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, corroborado pela Procuradoria Geral do Município.
-------------------(NR)
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 16.059 de 28 de Março de 2023.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:09DFF11B