ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 15 /2015
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo I, desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Art. 3º. O Departamento Municipal de Educação providenciará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, com a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, de representantes dos Conselhos de Direitos e dos profissionais da educação.
Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano da vigência desta Lei, cabendo ao Prefeito Municipal, mediante Projeto de Lei, encaminhar para aprovação da Câmara as medidas com vistas à revisão das metas estabelecidas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação poderá sugerir ao Departamento Municipal de Educação a realização de fóruns ou de Conferências Municipais para discussão e elaboração de futuros Planos.
Art. 5º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua a implementação.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Disponível em:http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/109/170615162140_pme_2015_completo_pdf.pdf
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:09E25935