ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER DO BALNEÁRIO CORREDEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1° - Fica autorizado o Município de Iporã fixar taxa para utilização de área pública do Balneário Corredeira dos Índios, com a cobrança nos seguintes valores:

 

LOCAL

VALOR COBRADO (2018)

REFERÊNCIA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

VALOR COBRADO POR PESSOA

R$ 4,97 (QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR DIA

5% (cinco por cento) da UFM

QUIOSQUE

R$ 29,84 (VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) DIÁRIA

30% (trinta por cento) da UFM

CHALÉ

R$ 75,11 (SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) DIÁRIA

75,5% (setenta cinco por cento) da UFM

QUIOSQUE (LANCHONETE)

R$ 99,49 (NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) DIÁRIA

101% (cento e um por cento) da UFM

 

Art. 2º - As correções dos valores acima, ficam vinculadas ao aumento da Unidade Fiscal do Município – UFM.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:09E3671E