ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1911/2021

DOA LOTE DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1o- O artigo 2º da Lei nº 1.903/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

O lote abaixo descrito será doado ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda sob nº 76.416.940/0001-28, destinado exclusivamente para construção e funcionamento da sede administrativa da Policia Civil em Porecatu.

LOTE Nº 59-A DA QUADRA Nº 4 (Equipamento Comunitário 2).

Frente: para a Rua Mauro Molina, 230 do ponto 4 ao 5, medindo 51,67m; Lado Esquerdo: para o lote nº 59 do ponto 4 ao 12, medindo 30,84 metros conectado por um ângulo de 147º com a trajetória do ponto 11 ao 12, medindo 34,87 metros; Lado Direito: para o cruzamento das Ruas Mauro Molina e Vitório Cereza do ponto 5 ao 10, medindo 33,58 metros e Fundos; para os lotes nºs 44,45,46.47,48,49 e 50, medindo 53,25 metros, totalizando 2.508,48 metros quadrados.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um. (23.08.2021)

 

FABIO LUIZ ANDRADE  

Prefeito  


Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:09E5E694